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A Lei nº 2.795, que instituiu o dia, foi promulgada em 15 de abril de 1981 pelo governo de São Paulo.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, registrou  a comemoração, hoje (11), Dia da Deficiência Física. Segundo dados do Censo de 2010, o Brasil possui atualmente mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população. Deste total, mais de 13 milhões são deficientes físicos.

Para assegurar qualidade de vida ao segmento no País, o governo brasileiro vem trabalhando para garantir igualdade de direitos às pessoas com deficiência. Uma das principais ações do governo federal estão no âmbito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.

Recentemente,  foi publicada a Portaria 971/2012, que inclui procedimentos de manutenção de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM) na tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). Os recursos serão ampliados para R$ 24,5 milhões anuais, repassados para estados e municípios que concedem OPM, em 12 parcelas e será usada para manutenção e adaptação de aparelhos ortopédicos, auditivos e oftalmológicos.

Conquistas

Na Inclusão Social, a principal conquista foi a alteração da legislação, que passou a permitir a suspensão do BPC na ocasião de contratação do beneficiário e retorno automático após a saída do emprego, além do acúmulo do benefício com a renda do aprendiz (Lei Nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 e Decreto Nº 7.617, de 17 de novembro de 2011).

Conforme o Artigo 1 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Viver sem Limite

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite  foi lançado pelo governo federal em novembro do ano passado com o objetivo de promover a cidadania, a autonomia e o fortalecimento da participação da pessoa com deficiência na sociedade, eliminando barreiras e permitindo o acesso aos bens e serviços disponíveis a toda a população.

Na área de educação, o plano prevê a ampliação do Benefício da Prestação Continuada (BPC) na Escola, que monitora a frequência de pessoas com deficiência na escola. Para isso, anualmente, são cruzados os dados do Censo Escolar e o Banco do BPC, a fim de identificar os índices de inclusão e exclusão escolar dos beneficiários.

Em 2008, foi identificado que 71% dos beneficiários do BPC, com deficiência na faixa etária de zero a 18 anos, estão excluídos da escola, e que somente 29% destes beneficiários estão na escola.

São formados grupos que fazem visitas às famílias dos beneficiários para identificar o que impede o acesso e a permanência de alunos com deficiência na escola. Atualmente, o programa funciona em todos os estados e no Distrito Federal e em 2.623 municípios (47% do total), abrangendo 68% dos beneficiários nessa faixa etária.

Informações parciais. Confira o texto na íntegra, acessando o site: http://www.brasil.gov.br/

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