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Governo regulamenta Lei que proíbe Fumar em locais fechados e de uso coletivo

No último dia 31 de maio, Dia Mundial sem Tabaco, o Ministério da Saúde anunciou a regulamentação da Lei Federal de dezembro de 2011 que proíbe fumar em locais fechados e de uso coletivo em todo território nacional. Decreto da presidente da República, Dilma Rousseff, que estabelece ambientes fechados de uso coletivo 100% livres de tabaco foi publicado hoje, 2 de junho, no Diário Oficial da União. O objetivo é proteger a população do fumo passivo e contribuir para diminuição do tabagismo entre os brasileiros. A norma entrará em vigor em 180 dias.

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Outra obrigatoriedade prevista é o aumento dos espaços para os avisos sobre os danos causados pelo tabaco, que deverão aparecer em 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais. A partir de 2016, deverá ser incluído ainda texto de advertência adicional em 30% da parte frontal dos maços dos cigarros.

“A regulamentação da lei é um grande avanço para o Brasil. É fundamental para que o País possa continuar enfrentando o tabagismo como um grave problema de saúde pública e um desafio para que toda a sociedade possa viver de forma mais saudável. A regulamentação é um compromisso com a saúde do povo brasileiro”, afirmou o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

De acordo com a nova regra, está proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja só parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até toldo. Os narguilés também estão vetados.

A norma também extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda, permitindo somente a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os malefícios provocados pelo fumo. A legislação anterior permitia as propagandas no display.

“Estamos desenvolvendo um conjunto de medidas que buscam a diminuição do impacto do tabaco na vida das pessoas com a associação de três medidas. A primeira delas é o aumento do preço a partir a edição de lei em 2011, que já é um consenso internacional, a proibição da propaganda e o impedimento do fumo em locais coletivos fechados”, disse o ministro.

A lei não restringe o uso do cigarro em vias públicas, nas residências ou em áreas ao ar livre. No caso de bares e restaurantes, em mesas na calçada, o cigarro será permitido, desde que a área seja aberta e haja algum tipo de barreira, como janelas fechadas ou parede, que impeça a fumaça de entrar no estabelecimento.
Os fumantes não serão alvo de fiscalização. São os estabelecimentos comerciais os responsáveis por garantir o ambiente livre do tabaco. Eles precisam orientar seus clientes sobre a lei e pedir para que não fumem, podendo chamar a polícia quando o cliente se recusar a apagar o cigarro.

Em casos de desrespeito à lei, o estabelecimento pode receber advertência, multa, ser interditado e ter a autorização cancelada para funcionamento, com o alvará de licenciamento suspenso. As multas variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, dependendo da natureza da infração, que pode ser leve, grave ou gravíssima, ou de reincidências. As vigilâncias sanitárias dos estados e municípios ficarão encarregadas de fiscalizar o cumprimento da legislação.

Onde não pode fumar (ambientes de uso coletivo):
Interior de bares, boates, restaurantes, lanchonetes, escolas, universidades, museus, bibliotecas, espaços de exposições, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculo, teatros, cinemas, hotéis, pousadas, casas de shows, açougues, padarias, farmácias e drogarias, supermercados, shoppings, praças de alimentação, centros comerciais, bancos e similares, em ambientes de trabalho, estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou entretenimento, repartições públicas, instituições de saúde, hospitais, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais e táxis.

Onde pode fumar:
Em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, estádios de futebol (somente em áreas abertas), vias públicas, nas tabacarias e em cultos religiosos, caso isso faça parte do ritual, em estúdios e locais de filmagem quando necessário à produção da obra, em locais destinados à pesquisa e desenvolvimento de produtos fumígenos, e em instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista. Nesses casos, é necessário adotar condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar, bem como outras medidas de proteção dos trabalhadores ao fumo.

ANTES DA REGULAMENTAÇÃO
Não havia definição sobre o que poderia ser considerado local coletivo fechado, onde é proibido fumar.
Permitia áreas para fumantes ou fumódromos em ambientes fechados, públicos ou privados.
Não estabelecia condições para comercialização.
Eram permitidas propagandas comerciais de produtos fumígenos no display.
Não fazia referência a situações de exceção com relação a cultos religiosos, locais de venda, em tratamentos de saúde, produções artísticas e pesquisa.
Estabelecia que as embalagens deveriam conter advertências, especificando como local uma das laterais dos maços, carteiras ou pacotes.

DEPOIS DA REGULAMENTAÇÃO
O fumo é proibido em locais fechados de uso coletivo, mesmo que total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados, por uma parede, divisória, teto, toldo ou telhado.
O fumo, em qualquer circunstância, está proibido em local coletivo fechado, abolindo áreas para fumantes ou fumódromos.
Os produtos devem ficar expostos no interior do estabelecimento comercial e 20% do mostruário visível ao público devem ser ocupados por mensagens de advertências sobre os males do fumo, a proibição da venda a menores de 18 anos, e a tabela de preços.
Fica proibida a propaganda comercial de produtos fumígenos em todo o território nacional. Será permitido apenas a exposição dos produtos nos locais de vendas.
O fumo em lugares fechados é permitido em cinco situações, desde que adotadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar, além de medidas de proteção ao trabalhador exposto:
– Em cultos religiosos caso faça parte do ritual;
– Em tabacarias sinalizadas;
– Em estúdios e locais de filmagem quando necessário à produção da obra;
– Em locais destinados à pesquisa e desenvolvimento de produtos fumígenos;
– Instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.

As embalagens devem ter mensagens de advertência em 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais. E a partir de 2016, será incluído texto de advertência adicional sobre os malefícios do fumo em 30% da parte frontal das embalagens.(Ministério da Saúde)

Informações parciais. Confira o texto na íntegra, acessando o site: http://www.inca.gov.br/

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Políticas Públicas de Combate ao Fumo são elogiadas por Especialistas

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Com o Dia Nacional de Combate ao Fumo, sexta-feira (29), médicos e especialistas na área elogiaram as políticas públicas implementadas que, nos últimos 20 anos, contribuíram para uma queda de cerca de 50% no número de fumantes no país. Para o diretor da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, Ademir Lopes Júnior, a criação de ações complementares e interligadas permitiu a diminuição.

“Restringiram a propaganda do cigarro, houve um aumento de disponibilidade de tratamento para quem quisesse parar de fumar e restringiram o número de locais onde as pessoas podem fumar”, destacou o médico à Agência Brasil.

De acordo com o Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro, a Lei 12.546, de 2012, que proíbe o fumo em local coletivo fechado, privado ou público, não diminuiu a clientela. A percepção desses estabelecimentos, segundo o sindicato, é que a adesão e o entendimento da sociedade sobre o assunto é cada vez maior e que os clientes fumantes já assimilaram a legislação em vigor, retirando-se para local aberto na hora de fumar.

O médico de família também citou as ações do governo, dentro da política antitabagismo, que vem trabalhando com os pequenos produtores de fumo, incentivando-os a parar com a cultivo e começar outros tipos de produção, inclusive com incentivo financeiro.

O epidemiologista do Instituto Nacional do Câncer (Inca), André Szklo, ressaltou que, embora cada uma das políticas tenha tido sua contribuição na redução de fumantes, a iniciativa de maior impacto foi a de aumento de impostos nos derivados do tabaco e de fixação de preço mínimo do cigarro. “Metade da queda que ocorreu pode ser explicada somente pela política do aumento dos impostos”, comentou ele.

Szklo acrescentou que “o aumento do preço do cigarro tem grande impacto na iniciação, inibe a iniciação por parte de uma pessoa jovem, que ainda não tem o mesmo poder aquisitivo de um adulto”.

O diretor da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), Daniel Kitner, também elogiou as políticas de combate ao tabagismo, mas criticou a falta de ações específicas para os idosos. “Hoje o idoso é incluído no grande grupo dos adultos e as orientações vêm para o idoso no mesmo modelo que vão para o indivíduo mais jovem. Mas sabemos que, depois dos 50 anos, a dependência à nicotina fica mais intensa do que no indivíduo mais jovem”.

Kitner ressaltou que os idosos começaram a fumar “com idades mais precoces e acumulam uma carga de pré-disposição ao tabaco mais intensa”. Para o médico, campanhas voltadas a eles contribuiriam para romper com a crença, por grande parte dos idosos, que parar de fumar em idade avançada já não causa benefícios após décadas de fumo acumulado.

“Já temos dados bem seguros da literatura científica provando que a qualquer momento em que o indivíduo abandone o tabagismo terá benefícios, como melhora de qualidade de vida, de performance respiratória e anos depois, o risco de câncer de pulmão começa a reduzir mais, assim como o risco das doenças cardiovasculares”, enumerou o médico.

A patologista da Sociedade Brasileira de Patologia (SBP), Thais Mauad, enfatizou que nunca é tarde para deixar de fumar. “Parar de fumar é a medida mais importante para melhorar a qualidade de vida e até prolongá-la, mesmo em pacientes mais velhos, parar de fumar traz benefícios à saúde. Entre aqueles que pararam aos 60 anos, observou-se um ganho [de vida] de até dois anos em homens e três anos em mulheres”, disse ela.

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Informações parciais. Confira o texto na íntegra, acessando o site: http://memoria.ebc.com.br/

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