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ECA não produziu todos os efeitos desejados, avalia criador

Nos 25 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, Brasil reduziu a mortalidade infantil, mas não eliminou a alta taxa de homicídios e falhou na ressocialização de jovens, afirma Mario Volpi, do Unicef.

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Em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entrava em vigor para garantir “condições dignas de existência” e responsabilizar o governo, as famílias e a sociedade pela proteção integral dos direitos do público infantojuvenil. Com 25 anos de existência, o ECA é considerado uma referência internacional. No entanto, o documento não produziu todos os efeitos desejados, aponta Mario Volpi, gerente de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e um dos criadores do estatuto.

Ao mesmo tempo em que reduziu os níveis de mortalidade infantil e aumentou o comparecimento ao ensino fundamental, o Brasil não conseguiu eliminar a alta taxa de homicídios entre os adolescentes, principalmente os negros que vivem em comunidades pobres. A violência é a principal causa de morte de jovens na faixa entre 16 e 17 anos.

Para Volpi, uma das maiores dívidas do País com a juventude diz respeito ao sistema de medidas socioeducativas para adolescentes infratores. “Não adianta prender um adolescente por três anos e depois soltá-lo achando que ele vai aprender automaticamente a viver em sociedade sem quebrar as regras”, afirmou em entrevista à DW Brasil.

Em que pontos houve falhas na implementação do ECA?

As principais dívidas do País com a infância estão relacionadas à desigualdade social, à alta taxa de homicídios e às medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores. Foi bom o País ter tomado a decisão de ter essa lei, mas em cada avanço há sempre uma lacuna a ser preenchida. Apesar de ter reduzido a mortalidade infantil, o Brasil ainda tem uma grande dívida com os adolescentes negros de comunidades pobres, as principais vítimas de homicídio, e também com as comunidades indígenas. As crianças indígenas têm duas vezes mais chance de morrer antes de completar 1 ano de idade do que a média do país.

A responsabilidade pelas crianças e adolescentes não é apenas do Estado, mas também das famílias e da comunidade, segundo o ECA. Talvez a importância do estatuto ainda não tenha sido assimilada?

O ECA foi reduzido ao tema dos adolescentes infratores. Muita gente ainda não conseguiu entender que o estatuto traz um conjunto de princípios, diretrizes e direitos que se destina a dar proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA superou a visão segregacionista do Código de Menores [lei de 1927 que antecedeu o estatuto] e passou a tratar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos numa condição de desenvolvimento, e sem nenhuma discriminação. Nesse sentido, a redução da maioridade penal surge como uma medida mágica para resolver o problema da violência quando, na verdade, o país ainda não cumpriu o seu papel de implementar medidas socioeducativas para assegurar um tratamento adequado aos adolescentes que cometem delitos.
É necessário alterar no estatuto o modelo e o tempo de internação de adolescentes infratores?

As unidades de ressocialização precisam construir um projeto pedagógico centrado na escola. O adolescente que está privado de liberdade precisa aproveitar ao máximo esse período para melhorar sua escolaridade, já que essa é uma condição fundamental para ele se reintegrar ao convívio social. Todo o processo de construção de um projeto de vida a partir da escola dá muito mais garantias de que ele não vai voltar a praticar delitos. Eu até acho que a sentença do juiz já deveria incluir a obrigatoriedade de o adolescente frequentar a escola e de a Fundação Casa oferecer um ensino de qualidade.

Além disso, o espaço físico deve ser adequado a esse projeto pedagógico. Temos unidades totalmente inadequadas, sem espaços de convivência e com celas superlotadas. Não adianta prender um adolescente por três anos e depois soltá-lo achando que ele vai aprender automaticamente a viver em sociedade sem quebrar as regras. Todos os profissionais, desde o segurança até o psicólogo e o diretor da unidade, deveriam ser capacitados para ajudar os adolescentes a enxergar um projeto de vida no qual o delito não faça parte. Nas poucas unidades em que esses três elementos funcionaram bem, os resultados foram muito estimuladores. Quando tivermos tudo isso funcionando, aí conseguiremos ter uma ideia de se é preciso ou não estender o tempo de internação.

É disseminada a ideia de que o período de internação deve consistir em sofrimento.

Esse é um pensamento que não encontra nenhuma sustentação nos estudos de criminologia. Nenhuma pesquisa mostra que agravando penas se reduzem delitos. A finalidade de manter o adolescente preso é ressocializá-lo. O castigo consiste apenas em privá-lo de liberdade. Fora a restrição de ir e vir, todos os demais direitos devem ser garantidos. Isso é importante para que o infrator passe a respeitar os direitos dos outros.

Nesse sentido, como fica a discussão sobre a redução da maioridade penal?

O discurso dos parlamentares no Congresso Nacional é demagógico. Eles apresentam a proposta como uma solução. Como a situação no Brasil está muito confusa em função da perda de credibilidade política, aparecem pensamentos extremos de impaciência, que carecem de reflexão. A leitura que se faz é que o adolescente comete atos infracionais porque a lei permite. A população está indignada com a criminalidade e quer vingança. É difícil entrar num debate mais racional quando a carga emocional predomina. Os parlamentares que apoiam a redução não têm interesse em discutir a infância. O interesse é no voto do eleitor que quer reduzir a idade penal. Há uma simplificação da temática.

Apesar de o ECA ter garantido direitos, a violência contra crianças e adolescentes ainda é endêmica no país.

A relação do povo brasileiro com a infância é contraditória. Somos um povo que tem muito carinho com as crianças, mas ao mesmo tempo, os indicadores de abusos e exploração são muito altos. O estatuto já sofreu muitas alterações. Qualquer mudança que venha para ampliar os direitos é bem-vinda. Já adaptamos o ECA para agilizar os processos de adoção e redefinimos as penas para quem pratica abusos e maus-tratos. Temos ainda que fazer toda uma discussão sobre o uso da internet por crianças e adolescentes, algo que nem existia na época em que o ECA foi criado. Ampliar direitos no estatuto é algo muito importante. Mas o país não está no momento de restringir direitos. Isso seria um grande equívoco.

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Estatuto da Criança e do Adolescente comemorou 25 anos

Ontem, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente comemorou 25 anos de criação. O ECA foi instituído pela Lei 8.069, de 1990, e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal.

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O Estatuto estabelece os direitos e deveres de menores de 18 anos e protege as crianças e adolescentes em todo o país, principalmente nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. Muitos avanços foram ocasionados pelo Estatuto, entre eles o aumento no número de denúncias de maus tratos infanto-juvenis e punições aos agressores.

Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. O estatuto define que esta faixa etária têm direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade. Eles têm também direito ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência.
Os direitos das crianças começam antes mesmo do nascimento. As gestantes devem ter bom atendimento médico na rede pública de saúde e, depois de dar à luz, têm direito a condições de trabalho adequadas para a amamentação, como horário especial e local silencioso.

Nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar, órgão ligado à prefeitura e formado por pessoas da comunidade.

Em 2014 foram registrados 182.326 violações contra a população infanto-juvenil no Disque Direitos Humanos. O Disque 100 é um serviço mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) para registro e encaminhamento de denúncias. A maioria das denúncias (37%) é relacionada à negligência, seguido por violência psicológica (25%) e violência física (21%).

Os governos (federal, estadual e municipal), a sociedade, a comunidade e a família têm a responsabilidade de garantir o direito à vida e à saúde das crianças e adolescentes. Ter saúde também é estar na escola, alimentar-se bem, ter amigos, brincar, divertir-se, fazer alguma atividade física. Toda criança e adolescente tem o direito de ser atendido na rede de saúde, como nos postos de saúde, nos ambulatórios, nas equipes de saúde da família e nos hospitais que fazem parte do SUS – Sistema Único de Saúde.

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Lei do Aprendiz. Já ouviu falar?

Campanha-ECA-2015

Estatuto da Criança e do Adolescente completou 24 anos

Ontem (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos de criação. Neste período, o Estatuto ganhou robustez e se consolidou como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.

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“Trata-se de um instrumento imprescindível para a sociedade brasileira. Comemorar o aniversário do ECA significa também comemorar a garantia de direitos básicos e fundamentais de milhares de brasileirinhos e brasileirinhas, que por meio deste importante instrumento, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito, imputando ao Estado e à sociedade a missão de protege-los”, afirma Ideli Salvatti, ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Ela explica que apesar de ser uma das legislações voltadas ao segmento mais evoluídas do mundo, o desafio de proteger crianças e adolescentes de graves violações de direitos humanos é um dever constante para o País. “União, estados e municípios devem estar sempre vigilantes para combater violações e avançar na promoção de direitos. Precisamos nos prevenir não só das violações mais conhecidas, como exploração e abuso sexual, abandono, trabalho infantil, violência física e psicológica, mas também das formas de violações, com especial atenção para os crimes virtuais”, destacou.

A aprovação da Lei Menino Bernardo, que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes serem educadas livres de castigos físicos e humilhantes, assim como a sanção da lei que qualifica como crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à prostituição de crianças, adolescentes e vulneráveis, foi citada pela ministra como importantes avanços que fortalecem o Estatuto.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O documento é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos.  No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.

A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história, a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários atores.

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Saber Direito – Estatuto da Criança e do Adolescente


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