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Pesquisa mostra que terceirizados sofrem mais acidentes de trabalho

Oito em cada dez acidentes de trabalho no Brasil acontecem com funcionários terceirizados. Eles também são a maioria no número de mortos. Para cada cinco óbitos por acidente de trabalho, quatro são de terceirizados.

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No ano de 2011, o setor elétrico foi o que mais registrou mortes de trabalhadores. Foram 79. Cerca de 80% das vítimas eram funcionários terceirizados. As informações estão em uma pesquisa feita pela CUT, Central Única dos Trabalhadores, em parceria com o Dieese.

Elas foram apresentadas pela Secretária Nacional da CUT, Graça Costa, durante a reunião de Ministros do Comitê executivo da Agenda Nacional de Trabalho Decente nesta quarta-feira em Brasília.

O diretor da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, José Ricardo Alves, questiona os números negativos sobre a terceirização e defende o Projeto de Lei 4330, que regulamenta esse modo de contratação.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, pondera que a regulamentação dos terceirizados é necessária. Mas ele defende um diálogo para se definir o melhor texto ao projeto.

O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, critica o projeto que regulamenta a terceirização. Ele diz que a medida fragiliza as relações trabalhistas.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto permite a terceirização da atividade-fim da empresa, ou seja, a atividade principal. Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto vai ser analisado pelo Senado.

O presidente da Casa, senador Renan Calheiros, marcou uma sessão temática para o dia 12 de maio para debater a terceirização de trabalhadores.

Informações parciais. Confira o texto na íntegra, acessando o site: http://www.ebc.com.br/

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Governo anuncia plano de ação para redução de acidentes de trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou  um conjunto de medidas da Estratégia Nacional para a Redução dos Acidentes do Trabalho no Brasil, em 2015 e 2016. O objetivo é reduzir a taxa de mortalidade e a incidência de acidentes de trabalho típicos, decorrentes da atividade profissional, contribuindo para a redução dos danos aos trabalhadores, às empresas e ao Orçamento da União.

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“O Brasil dobrou o número de empregos, aumentou o salário mínimo e agora temos esse desafio, além da qualificação profissional, de promover grande campanha para redução dos acidentes de trabalho. A OIT [Organização Internacional do Trabalho] prevê que 4% do PIB [Produto Interno Bruto] mundial, US$ 2,8 trilhões, são perdidos em decorrência de acidentes de trabalho, mas para o Estado também há uma consequência social”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Segundo o diretor de Segurança e Saúde no Trabalho, Rinaldo Marinho, a estratégia prevê quatro eixos, dois mais ligados à intensificação da fiscalização e dois eixos ligados à mobilização da sociedade pela prevenção de acidentes de trabalho. “O INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] deixa de gastar, mas não estamos tirando benefício do trabalhador, e sim, evitando que ele precise ter acesso a ele. Claro que a consequência natural disso é uma economia nas despesas, mas o principal objetivo é evitar todo o custo social, pessoal, emocional do que esses acidentes representam”, disse Marinho.

De acordo com o ministério, entre 2008 e 2013 foram mais de RS$ 50 bilhões com gastos previdenciários pagos pelo INSS, com auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. A taxa de mortalidade por acidentes e doenças do trabalho, em 2013, foi 6,5 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes. Durante os anos de 1998 e 2013, ocorreram 14.566.870 acidentes e doenças de trabalho no Brasil, enquanto que entre 1996 e 2011 foram notificadas 47.597 mortes no trabalho.

Segundo Marinho, uma das ações previstas é dobrar o número de auditores fiscais do trabalho envolvidos nas ações de prevenção, seja pelo remanejamento de auditores de outras áreas ou por contratações via concurso público. “O ministério tem mil cargos vagos de auditor fiscal, e já foi encaminhada solicitação de autorização ao Ministério do Planejamento para concurso público”, disse. Dados do ministério mostram que entre 1996 e 2014 foram desenvolvidas 2.696.919 ações fiscais em segurança do trabalho e saúde.

O diretor destaca ainda a ampliação e qualificação das análises dos acidentes de trabalho, que podem subsidiar o ajuizamento de ações regressivas pela Advocacia-Geral da União. “Quando o acidente for consequência do descumprimento de uma norma de segurança e saúde, o INSS pode ajuizar ação regressiva, cobrando da empresa o custo que vai ter com o beneficio daquele trabalhador. Então, é também uma excelente medida de prevenção, a empresa vai tomar mais cuidado para que não haja acidente e ela não tenha que arcar com a despesa”, explicou.

Entre as atividades de alto risco citadas pelo ministério estão a indústria extrativa, transporte e armazenagem, fabricação de produtos minerais não metálicos, serviços de utilidade pública e construção civil.

Para o presidente do Sindicato dos Técnicos em Segurança do Trabalho do Paraná, Adir de Souza, é obrigação do empregador educar o trabalhador, porque é ele quem vai lucrar com o trabalho dessa pessoa. Na construção civil, por exemplo, “o trabalhador geralmente vem do interior, despreparado, sem educação. Então, em vez de dizer que o trabalhador é obrigado a usar o cinto, a máscara, o capacete, temos que inverter. Para educar, temos que dizer que ele tem direito de usar o capacete, de usar uma luva pra manipular algo que pode cortar a mão; precisamos fortalecer a educação e cultura de prevenção de acidentes nos locais de trabalho”.

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Por ano, 313 milhões de empregados sofrem acidentes de trabalho

O Dia de Combate aos Acidentes de Trabalho é celebrado com um alerta da Organização Internacional do Trabalho, a OIT: por ano, 313 milhões de empregados sofrem acidentes de trabalho.

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Milhões de trabalhadores acabam não sobrevivendo, como informou à Rádio ONU o diretor-adjunto da OIT em Nova York. Segundo Vinícius Pinheiro, esses acidentes tem um custo alto, equivalente a US$ 2,8 trilhões.

PIB

“2,3 milhões de pessoas morrem a cada ano, isso quer dizer 6,4 mil pessoas por dia. Cerca de 313 milhões de acidentes (de trabalho) ocorrem a cada ano e isso tem um custo de 4% do PIB mundial.

E a mensagem da OIT é muito clara: é prevenção. O melhor acidente na verdade é aquele que não ocorre. É fundamental investir em medidas que previnam o acidente de ocorrer.”

Vinícius Pinheiro destaca que no caso de acidente de trabalho, é obrigação do empregador fornecer indenização, cuidados médicos e garantir a reintegração no ambiente de trabalho.

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A OIT cita alguns tipos de acidentes: colapso de fábricas, queda de avião, explosões em plataformas de petróleo, acidentes nucleares, além de trabalhadores de saúde infectados enquanto cuidam de pacientes ou mineiros que ficam presos em minas.

Também no Dia Mundial para Segurança e Saúde no Trabalho, o relator especial da ONU sobre direitos humanos e substâncias perigosas está pedindo à comunidade internacional mais proteção aos trabalhadores.

Segundo Bastuk Tuncak, a cada minuto, uma pessoa morre por exposição a substâncias tóxicas ou químicos no ambiente de trabalho, e ele lembrou que é possível prevenir esse tipo de acidente fatal.

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Estatuto da Criança e do Adolescente comemorou 25 anos

Ontem, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente comemorou 25 anos de criação. O ECA foi instituído pela Lei 8.069, de 1990, e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal.

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O Estatuto estabelece os direitos e deveres de menores de 18 anos e protege as crianças e adolescentes em todo o país, principalmente nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. Muitos avanços foram ocasionados pelo Estatuto, entre eles o aumento no número de denúncias de maus tratos infanto-juvenis e punições aos agressores.

Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. O estatuto define que esta faixa etária têm direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade. Eles têm também direito ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência.
Os direitos das crianças começam antes mesmo do nascimento. As gestantes devem ter bom atendimento médico na rede pública de saúde e, depois de dar à luz, têm direito a condições de trabalho adequadas para a amamentação, como horário especial e local silencioso.

Nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar, órgão ligado à prefeitura e formado por pessoas da comunidade.

Em 2014 foram registrados 182.326 violações contra a população infanto-juvenil no Disque Direitos Humanos. O Disque 100 é um serviço mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) para registro e encaminhamento de denúncias. A maioria das denúncias (37%) é relacionada à negligência, seguido por violência psicológica (25%) e violência física (21%).

Os governos (federal, estadual e municipal), a sociedade, a comunidade e a família têm a responsabilidade de garantir o direito à vida e à saúde das crianças e adolescentes. Ter saúde também é estar na escola, alimentar-se bem, ter amigos, brincar, divertir-se, fazer alguma atividade física. Toda criança e adolescente tem o direito de ser atendido na rede de saúde, como nos postos de saúde, nos ambulatórios, nas equipes de saúde da família e nos hospitais que fazem parte do SUS – Sistema Único de Saúde.

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Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa

Hoje, 15 de junho, é comemorado o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. A data, instituída pela Organização Mundial da Saúde (OMS), visa sensibilizar a sociedade em prol do combate à violência contra idosos e a disseminação do entendimento da violência como violação aos direitos humanos. O objetivo é garantir o envelhecimento de forma saudável, tranquila e com dignidade.

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No Brasil, a população passa por uma profunda mudança em suas características demográficas, principalmente com o crescimento expressivo das pessoas com mais de 60 anos – em especial do subgrupo de mais de 80 anos. Existem quase 20 milhões de pessoas idosas no país. Isso representa 11% da população, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Projeções mostram que em 2050 haverá duas vezes mais idosos do que crianças no Brasil.

A violência contra a pessoa idosa não está relacionada apenas a agressão física. A negligência, por exemplo, foi a principal forma de violência praticada contra os idosos brasileiros nos últimos três anos. Em 2014 representou 76,3% das denúncias recebidas pelo serviço Disque 100 – da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). O descuido é caracterizado pela omissão dos familiares ou instituições responsáveis pelos cuidados básicos para o desenvolvimento físico, emocional e social da população a partir dos 60 anos. A negligência caracteriza-se de diversas formas como: privação de medicamentos, descuido com a higiene e saúde, ausência de proteção contra o frio e o calor.

“Frequentemente a pessoa idosa se cala sobre os abusos físicos que sofre e se isola para que outros não tomem conhecimento desse tipo de violência, prejudicando assim sua saúde mental e a sua qualidade de vida”, explica Maria Cristina Hoffmann, coordenadora de Saúde da Pessoa Idoso, do Ministério da Saúde. Ela conta que as estatísticas mostram que, por ano, cerca de 10% dos idosos brasileiros morrem por homicídio. “A incidência comprovada no mundo inteiro é que de 5% a 10% dos idosos sofrem violência física visível ou invisível e que pode ou não provocar a morte”, afirma Cristina.

Qualquer tipo de violência deve ser denunciada. Para isso, a Secretaria de Direitos Humanos conta com o serviço do Disque 100 para acolher denúncias. Trata-se de um serviço gratuito, que funciona 24 horas por dia. A identidade de quem denuncia é preservada. Denúncias também podem ser feitas pelo portal http://www.disque100.gov.br.

Para se informar e saber como denunciar, saiba quais são as formas de manifestação da violência contra a pessoa idosa:

– Física: Inclui abuso e maus tratos físicos, que constituem a forma de violência mais visível e costumam acontecer por meio de empurrões, beliscões, tapas ou por outros meios mais letais, como agressões com cintos, armas brancas (ex. facas, estilete) e armas de fogo.

– Negligência/ abandono: Negligência é a omissão por familiares ou instituições responsáveis pelos cuidados básicos para o desenvolvimento físico, emocional e social do idoso, tais como privação de medicamentos, descuido com a higiene e saúde, ausência de proteção contra o frio e o calor. O abandono é uma forma extrema de negligência.

– Sexual: É qualquer ação na qual uma pessoa, fazendo uso de poder, força física, coerção, intimidação ou influência psicológica, obriga outra pessoa, de qualquer sexo, a ter, presenciar ou participar, de alguma maneira, de interações sexuais.

– Econômico-financeira e patrimonial: Consiste no usufruto impróprio ou ilegal dos bens dos idosos, e no uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais.

– Autoinfligida e autonegligência: Refere-se à conduta da pessoa idosa que ameaça sua própria saúde ou segurança por meio da recusa de prover a si mesma dos cuidados necessários. Nesse caso, não se trata de terceiros que provocam a violência, e sim da própria pessoa idosa.

– Psicológica: Corresponde a qualquer forma de menosprezo, desprezo, preconceito e discriminação, incluindo agressões verbais ou gestuais, com o objetivo de aterrorizar, humilhar, restringir a liberdade ou isolar a pessoa idosa do convívio social. Pode resultar em tristeza, isolamento, solidão, sofrimento mental e depressão.

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Humanos iguais, direito e justiça

Art.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais  em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para  com os outros em espírito de fraternidade”

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Apesar de não ser do conhecimento de todos, o que aliás deveria ser, afinal pertence a cada ser vivente deste planeta, os direitos humanos ou coletivos são aqueles adquiridos em decorrência do resultado de uma longa história e que foram debatidos ao longo dos séculos por filósofos e juristas. São direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, idade, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação e em igualdade e liberdade.

Entre suas principais características estão o respeito pela dignidade e o valor de cada pessoa. Eles são universais, o que quer dizer que são aplicados de forma igual e sem discriminação; são inalienáveis e ninguém pode ser privado de seus direitos, mas podem ser limitados em situações específicas. São também indivisíveis, interrelacionados e interdependentes, já que é insuficiente respeitar alguns direitos humanos e outros não. Na prática, a violação de um direito vai afetar o respeito por muitos outros.

Durante a idade moderna, os racionalistas dos séculos XVII e XVIII, reformularam as teorias do direito natural. Para os racionalistas, todos os homens são por natureza livres e têm certos direitos inatos de que não podem ser despojados quando entram em sociedade. Foi esta corrente de pensamento que acabou por inspirar o atual sistema internacional de proteção dos direitos do homem e da mulher.

A evolução destas correntes veio a dar frutos pela primeira vez na Inglaterra e depois nos Estados Unidos. A Carta Magna de 1215 deu garantias contra a arbitrariedade da Coroa, e influenciou diversos documentos, como por exemplo, o Acto habeas corpus (1679), que foi a primeira tentativa para impedir as detenções ilegais. A Declaração Americana da Independência datada em 4 de Julho de 1776 onde constava os direitos naturais do ser humano que o poder político deve respeitar. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, também proclamada na França em 1789, e as reivindicações ao longo dos séculos XIV e XV em prol das liberdades, alargou o campo dos direitos humanos e definiu os direitos econômicos e sociais, políticos e culturais.

Mas o momento mais importante, na história dos Direitos do Homem, é durante 1945-1948. Em 1945, algumas nações tomaram consciência das tragédias e atrocidades vividas durante a 2ª Guerra Mundial, o que os levou a criar a Organização das Nações Unidas. Foi através da Carta das Nações Unidas, assinada a 20 de Junho de 1945, que os povos exprimiram a sua determinação. A criação da ONU simboliza a necessidade de um mundo de tolerância, de paz, de solidariedade entre as nações, que faça avançar o progresso social e econômico de todos os povos. Através da sua existência foi possível viabilizar um fórum ideal para o desenvolvimento sustentável e solidário e a adoção dos instrumentos internacionais de direitos humanos.

Os principais objetivos das Nações Unidas, passam por manter a paz, a segurança internacional, desenvolver relações amigáveis entre as nações e realizar a cooperação internacional. Ela também tem como intuito resolver problemas internacionais de cunho econômico, social, intelectual e humanitário, desenvolver e encorajar o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais sem qualquer tipo de distinção.

Assim, em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Logo este dia constitui uma importante data comemorativa, pois é um dia para que o mundo possa relembrar que a garantia efetiva dos direitos humanos requer vigilância contínua e participação coletiva. Sem dúvidas, trata-se de uma data para reivindicarmos ações concretas de todos para o cumprimento dos compromissos assumidos com a garantia dos direitos civis, políticos, sociais e ambientais.

Parabenizamos todos atores e atrizes da humanidade caminhante de Deus da criação e sempre da evolução dos direitos humanos. Parabenizamos militantes de centros de direitos humanos do MNDH, comissões de justiça e paz, comitês de anistia, anistia internacional, comissões parlamentares de direitos humanos, comissões de direitos humanos da ONU e OEA e comissões da verdade, justiça. Tortura nunca mais. História, memória, justiça, verdade, democracia e liberdade, paz e cidadania.

Neste 10 de dezembro, busquemos uma reflexão sobre o papel a ser exercido pelos governos a nível federal, estadual e municipal, pela família e por cada pessoa no avanço e na efetivação das garantias consolidadas pela Declaração dos Direitos Humanos. Essa é uma oportunidade para fazermos um balanço do que os governos já concretizaram em benefício do seu povo e quais serão os próximos desafios. Um chamado para que os países do mundo refundem o compromisso social de, por meio da educação, promover o respeito a todos os direitos fundamentais. Todo dia é dia dos direitos humanos.

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SUS não está preparado para tratamento de Doenças Mentais

Era uma manhã de domingo quando Jorge Cândido de Assis entrou na estação de metrô Liberdade, em São Paulo. Já na plataforma, ouviu uma voz dizer: “por que você não se mata?”. Três dias depois, acordou em um hospital, sem a perna direita. Aos 21 anos, em um surto de esquizofrenia, o estudante se jogou na frente do trem.

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Em 2003, após quatro graves crises psicóticas, Jorge passou a fazer parte de um grupo de apoio comandado pelo psiquiatra Rodrigo Bressan. O Programa de Esquizofrenia da Unifesp (Proesq) atende pacientes encaminhados pelos centros de apoio psicoterapêuticos (CAPs) e ambulatórios do Sistema Único de Saúde (SUS) que, por falta de infraestrutura, são mal preparados para realizar todos os tipos de atendimento.

Segundo levantamento do programa, 85% dos pacientes que fazem uso da medicação closapina, usada para tratar a esquizofrenia refratária, não conseguem receber o remédio nas unidades do SUS.

O panorama é ainda mais alarmante se levarmos em consideração o número de unidades especializadas em saúde mental disponíveis no país. Na região Norte, só há dois centros de atenção psicossocial infantil (CAPi) – localizados no Amazonas e no Pará.

No Nordeste, em Alagoas, não há nenhum. Na região Centro-Oeste, a maior concentração está em Goiás, e no Distrito Federal há apenas um. No total, somente 11 Estados contam com o serviço. Os dados são da Associação Brasileira de Familiares, Amigos e Portadores de Esquizofrenia (Abre).

Segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde), 3% da população sofre com transtornos mentais severos e persistentes, como a esquizofrenia. No Brasil, cerca de 1% tem a doença que, na maioria dos casos, só é diagnosticada quando o paciente já apresenta sintomas severos e contínuos, como delírios e alucinações.

Tal precariedade é reflexo de uma política pública que até os anos 1980 mantinha em funcionamento os famigerados manicômios, onde pacientes eram submetidos a tratamentos que, além de inadequados, eram desumanos. Esses depósitos de gente não só içavam um muro entre os pacientes e a sociedade, como criaram um estigma sobre o assunto que se estende até hoje.

Publicada em 2001, a Lei nº 10.216, conhecida como Lei Paulo Delgado, “dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”. Contudo, por negligencia e omissão do governo, familiares e pacientes ainda aguardam sua regulamentação.

A pedidos dessas pessoas, protocolei recentemente um requerimento para que o ministro da Saúde, Arthur Chioro, preste informações sobre a política de saúde mental no âmbito do SUS. Dentre as demandas, exigimos atendimento humanizado, acompanhamento multiprofissional, implantação de leitos e enfermariaspsiquiátricas em hospitais gerais e apoio ao convívio entre pacientes e familiares.

Assim como a legislação prevê direitos para quem tem uma deficiência, pessoas com transtornos mentais não podem ficar à margem de direitos básicos, como saúde e trabalho.

Pacientes com esquizofrenia, sob tratamento adequado, passam por programas de reabilitação que os preparam para voltar ao mercado profissional. As empresas, no entanto, recusam a contratação, submetendo esses candidatos a mentir e negar parte de sua vida. Como se a doença em si o definisse.

A esquizofrenia e outros transtornos da mente são doenças crônicas que passeiam por nossas emoções. Acreditar no potencial desses indivíduos de se reconectarem à vida é o primeiro passo para fortalecer uma política pública de saúde mental e derrubar preconceitos.

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